JUSTIÇA PROÍBE ENFERMEIRO DE INSERIR DIU

Restabelecimento do limite de atuação. Pelo simples fato: NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO

PROIBIDO ENFERMEIRO INSERIR DIU – APENAS MÉDICOS PODEM REALIZAR PROCEDIMENTOS MÉDICOS.

https://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=28532:2019-12-08-16-30-33&catid=3

ustiça proíbe enfermeiros de introduzirem DIU em pacientes na rede pública de saúde
Dom, 08 de Dezembro de 2019 13:24
Em decisão judicial, é ressaltada a previsão legal que determina que todos os atos e procedimentos invasivos, que atingem órgãos internos, devem ser praticados apenas por médicos
A Justiça Federal de Alagoas determinou aos enfermeiros a proibição de inserção do Dispositivo Intrauterino e Contraceptivo (DIU) em pacientes no âmbito da rede pública de saúde, contrariando determinação dos Conselhos Federal e Regional (CONFEN e COREN) daquela categoria profissional. Para o juiz André Carvalho Monteiro, esse procedimento configura atividade exclusiva dos médicos, conforme previsto na Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico).   ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA DECISÃO   A decisão, tomada no último dia 4 de dezembro, decorreu de ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Medicina de Alagoas (Cremal) que, ciente da realização de procedimentos desse tipo por enfermeiros nos municípios de Penedo e Arapiraca, pediu à Justiça a proibição dos atos praticados. O Cremal pediu ainda, em sua denúncia, que os acusados fossem obrigados a publicizar a norma legal, que define a introdução do DIU como ato médico.   O Departamento Jurídico do Cremal é um dos que integram a Comissão Jurídica de Defesa do Ato Médico, coordenada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que congrega representantes de diferentes entidades (sindicatos, associações, sociedades, CRMs). De forma articulada, eles discutem ações relativas à defesa do ato médico para incrementar suas atuações nos tribunais.   Cursos – O caso julgado pela Justiça Federal teve origem em agosto desse ano, quando foi divulgada a realização de cursos para capacitar enfermeiros no manejo do DIU nos dois municípios do interior alagoano. Tanto as prefeituras quanto os conselhos profissionais dos enfermeiros foram acionados, extrajudicialmente, para interromperem as práticas, mas não atenderam aos apelos. Posteriormente, as administrações municipais foram retiradas do processo, pois alegaram que cabia aos Conselhos a fiscalização da atuação dos enfermeiros.   Em sua defesa, os Conselhos de Enfermagem informaram que a prática seria possível por conta de pareceres publicados pelas entidades, em 2009 e em 2010; de orientações aprovadas pelo Ministério da Saúde; e de documentos produzidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS). No entanto, a Justiça Federal, ao analisar os argumentos, foi taxativa ao expressar a impossibilidade desses enunciados desrespeitarem uma previsão legal, como está na Lei nº 12.842.  No entendimento do magistrado, é preciso obedecer a hierarquia normativa.   Como agravante aos fatos, foi relatada ocorrência envolvendo um enfermeiro de Penedo, que seguindo as orientações de seus Conselhos, introduziu o DIU em paciente, porém, sem antes verificar se estava grávida, conforme determinam os protocolos clínicos. Em consequência, em setembro, um mês após o procedimento, a paciente abortou um feto que se aproximava de sua 15ª semana de gestação.   Privativas – Na sua decisão, o juiz André Carvalho Monteiro lembra que a Lei do Ato Médico, em seu parágrafo 4º, estabelece dentre as atividades privativas do médico a realização de procedimentos invasivos caracterizados pela invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos. No texto, ele cita ainda entendimento da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetricia (Febrasgo), pelo qual a introdução do DIU é classificada como ato “complexo” que atinge o interior do útero.   Para o juiz, ao desrespeitar a Lei nº 12.842, os conselhos de enfermagem violam o princípio da legalidade, segundo o qual toda a atividade administrativa, além de autorizada pela legislação, não deve contrariar as normas legais “sob pena de ilicitude”.   “Trata-se de uma decisão firme, que será fundamental como balizadora para outros processos movidos pelos conselhos de medicina contra abusos praticados por membros de categorias profissionais que desrespeitam a Lei nº 12.842”, afirmou o presidente do CFM, Mauro Luiz de Britto Ribeiro. Segundo ele, o sistema conselhal da área médica se manterá atento para lutar, em todas as instâncias, pela defesa do ato médico.

CYBERGARANTISMO 2020: APOCALIPSE

CYBERGARANTISMO 2020: APOCALIPSE

Fevereiro de 2020. Em um país hipotético sem qualquer relação com fatos reais.

Gleycinho do Amor, 19, é preso em flagrante após estuprar, roubar e matar Antonina da Silva, 28, atendente de telemarketing, que estava acompanhada de seus dois filhos que a tudo assistiram. A cena toda é filmada por câmeras de comércios e condomínios da região.

Imediatamente Gleycinho é levado à Delegacia de Polícia, na qual é submetido a exame médico para verificar se não foi vítima de violência policial.

Em razão do elevado número de crimes e do diminuto aparato policial, o flagrante só é informado pelo delegado ao juiz de garantias 25h depois da prisão.

Gleycinho é levado ao fórum, onde é atendido por uma equipe multidisciplinar de assistentes sociais e psicólogos que verificam suas vulnerabilidade sociais e suas necessidades, providenciando alimentação, roupa e calçado e lavrando laudo técnico para o juiz ponderar sobre a liberdade do detido.

O juiz de garantias responsável pelo rodízio, que acumula, além dessa função, mais duas comarcas, nas quais responde pelas competências de família e sucessões, infância e juventude, fazenda pública, cível, juizado especial cível e criminal, crime, execução penal, execução fiscal, extrajudicial e eleitoral, encontra-se numa cidade a 120 km de distância, atendendo uma medida de abrigamento de criança em situação de risco e violência doméstica e dois pedidos de saúde urgentes, um para medicação de câncer negado pelo SUS e outro de internação em UTI, além de outros pedidos e audiências.

Ao tomar conhecimento da prisão, larga tudo, pega o seu carro e dirige mais de 100 km até a outra cidade, dada a proibição de audiência de custódia por videoconferência, de forma que só consegue realizar o ato 28h depois da prisão de Glaycinho, que aguarda sua chegada alimentado e protegido.

Durante a audiência, verifica-se que Gleycinho possui diversas passagens policiais, incluindo roubo e latrocínio, mas responde aos processos em liberdade com o uso de tornozeleira eletrônica. Gleycinho chora, alegando de forma genérica que foi espancado pelos policiais, embora o laudo médico informe que esteja com saúde perfeita e não tenha nenhuma lesão externa ou interna. Apesar da prisão em flagrante e das filmagens, a defesa alega o princípio da inocência, a truculência policial e pede que o réu responda em liberdade.

A prisão é mantida, considerando a gravidade do delito.

Um dia depois, Gleycinho do Amor é libertado por força de habeas corpus em razão da realização da audiência de custódia após o prazo legal de 24h de sua prisão.

O juiz e o delegado são denunciados às suas respectivas corregedorias e responderão a ação penal como criminosos com base na Lei de Abuso de Autoridade

O corpo de Antonina permanece no Instituto Médico Legal e seus filhos aguardam a chegada do pai, que é motorista de caminhão e estava a dois estados de distância quando recebeu a notícia. Nenhuma das crianças recebeu ainda atendimento médico, psicológico ou de assistência social.

Em razão da demora, o paciente que precisava de UTI morreu antes da decisão judicial ser proferida.

Texto no site: https://www.mementomori.blog.br/blog/cybergarantismo-2020-apocalipse

Justiça Federal suspende realização de curso de ozonioterapia e reitera importância da Lei do Ato Médico

Seg, 09 de Dezembro de 2019 17:18
  A Justiça Federal de Goiás determinou a suspensão de curso de ozonioterapia clínica que estava sendo anunciado para realização em duas etapas: 14 e 15 de dezembro de 2019 e 18 e 19 de janeiro de 2020, em Anápolis (GO). Além da proibição das atividades, o juiz Alaor Piacini ordenou aos organizadores que retirem de veiculação propagandas e peças publicitárias, que ele classificou como enganosas e abusivas, em especial nas redes sociais. Em seu lugar, devem ser inseridos anúncios da ordem judicial. A decisão atende recurso impetrado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) que denunciou a realização da capacitação para prática da ozonioterapia, com foco em não-médicos. O Departamento Jurídico do Cremego é um dos que integram a Comissão Jurídica de Defesa do Ato Médico, coordenada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que congrega representantes de diferentes entidades (sindicatos, associações, sociedades, CRMs). De forma articulada, eles discutem ações relativas à defesa do ato médico para incrementar suas atuações nos tribunais. Experimental – Segundo a argumentação apresentada pelo Cremego ao Judiciário, a ozonioterapia configura procedimento invasivo, sem comprovação científica quanto à sua segurança e eficácia, sendo classificado como experimental. O tema é tratado pela Resolução CFM nº 2.181/2018, do CFM. No texto, define-se que só pode ser utilizada  de forma experimental dentro dos protocolos do sistema CEP/CONEP, que fiscaliza e normatiza  os critérios para pesquisas com seres humanos no País. Na decisão, o juiz Alaor Piacini afirma que “se ao médico é vedada a prática da ozonioterapia fora dos protocolos  cientificos de caráter experimental registrados no sistema CEP/CONEP, resta irrefutável a falta de legitimidade do ‘ensino’ da referida técnica por um fisioterapeuta, tendo como público alvo profissionais graduados na área da saúde”. Ele reiterou ainda que mesmo que a prática contasse com respaldo científico, seria “uma atividade exclusiva do médico”. Competência – Além dos aspectos vinculados à falta de comprovação da eficácia e da segurança da ozonioterapia, na decisão é destacado que, conforme determina a Lei do Ato Médico (nº 12.832/13), o ensino de técnicas invasivas é de competência exclusiva de profissionais graduados em medicina. Também se destacou que no escopo da mesma Lei ficou expresso que a definição do que são e não são procedimentos experimentais no País caberá ao CFM. Para o magistrado, os conselhos de medicina, ao definirem essas regras, atuaram em obediência às determinações legais que lhes atribuem, dentre inúmeras competências, “editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos”. O juiz é definitivo: “não há dúvidas, portanto, da delegação de tal poder regulamentar”. O presidente do CFM, Mauro Luiz de Britto Ribeiro, elogiou a decisão da Justiça Federal, por reconhecer o papel da autarquia que dirige. “Essa determinação judicial salvaguarda a integridade de possíveis pacientes e evita a divulgação de propaganda enganosa e perigosa sobre um procedimento ainda experimental, conforme entendimento da Justiça”, disse.